Termos de Uso — Vigia Jurídico

Versão 1, de 12 de setembro de 2026. Texto em revisão jurídica. Vale a partir desta data e é atualizado, com aviso prévio, antes de qualquer mudança material. Os itens marcados como a definir dependem de dado societário ou de decisão comercial ainda aberta, e são publicados aqui antes da primeira contratação.

Serviço operado por XIRO Tecnologia (a definir: razão social, CNPJ), contratado por escritório de advocacia ou advogado autônomo. Usar o painel é aceitar estes termos.

1. O que o Vigia é

Um acompanhante das fontes oficiais do Judiciário brasileiro. Ele lê diário e sistema de tribunal, normaliza o que achou num evento único, calcula o prazo que provavelmente nasceu daquele evento, lê o teor do documento com apoio de LLM e avisa a pessoa certa pelo canal escolhido.

Dois recortes: o acervo do escritório, em minutos, e o tribunal inteiro, todo dia — para achar processo novo contra nome ou CNPJ vigiado.

2. O que o Vigia promete

ler as fontes oficiais que estiverem habilitadas e habilitáveis para aquele escritório;
guardar o que a fonte devolveu, como devolveu, com hash — o bruto é a prova do que se leu;
dizer quando está cego. Fonte que parou de responder, ou que responde mas não traz evento novo, aparece como alarme na tela de Saúde. Conector calado é bug, não silêncio de boa notícia;
sugerir prazo com a conta à mostra: de qual evento nasceu, por qual regra, com qual calendário de feriado e suspensão;
não mandar teor para onde ele não deve estar — push web leva só a linha que identifica o processo, e-mail de processo em segredo de justiça vai em modo discreto.

3. O que o Vigia NÃO promete

Prazo aqui é SUGESTÃO. Todo prazo nasce como sugestão e só passa a valer no painel depois que uma pessoa confirma. O Vigia não fecha prazo sozinho, não protocola, não peticiona e não substitui a conferência do advogado. A responsabilidade profissional pelo prazo e pelo ato continua inteira do advogado, como sempre foi: o Vigia é instrumento de vigilância, não procurador.

Também não promete:

completude do Judiciário. Tribunal que não publica, publica errado, publica atrasado ou muda o portal sem avisar existe. O compromisso é ver e alarmar a falha, não fingir que não houve;
ciência da intimação. O Vigia não dá ciência por você e nunca pratica ato que faça prazo correr. No MNI, consultarTeorComunicacao gera ciência — então só roda com clique humano, e esse clique fica registrado como prova de quem abriu e quando;
interpretação jurídica. O resumo do teor é apoio de leitura produzido por LLM. Pode errar, pode omitir. Decisão é de gente;
disponibilidade sem falha. Indisponibilidade se comunica, com o que estava cego e por quanto tempo. a definir: SLA contratual

4. O que o Vigia não faz nunca

Estas linhas não são política comercial, são regra de construção: código que as contorne não entra.

não contorna captcha, barreira de login nem controle de acesso. Portal que devolveu captcha ou tela de login faz o coletor parar e chamar humano;
não desrespeita termo de uso de tribunal. Fonte só é habilitada com o termo conferido e, quando o caso pedir, com convênio assinado;
não abre segredo de justiça. Detectado sigilo, o item é contado e descartado: não se guarda texto, não se gera resumo, não se gera vetor, não se manda alerta com conteúdo. O banco recusa a escrita de resumo, OCR ou vetor em documento sigiloso — é restrição de coluna, não boa intenção;
não usa credencial do escritório para praticar ato processual. O uso de credencial, quando houver, é regido por termo próprio assinado com o escritório.

5. Quando uma fonte fica muda

Fonte oficial cai, muda formato e às vezes responde sem erro e sem trazer nada há três dias úteis — o modo mais perigoso de falhar, porque parece saúde.

O que acontece:

cada fonte tem medida de há quanto tempo coletou e há quanto tempo trouxe evento;
passado o limite, entra alarme na tela de Saúde, com severidade;
alarme crítico vira alerta pelo canal do escritório, do mesmo jeito que prazo vira alerta;
quando a fonte volta, o Vigia reprocessa o período perdido sem duplicar o que já havia entrado: publicação repetida não vira prazo novo.

O que não acontece: o painel não mostra "tudo ok" porque ninguém reclamou. Enquanto uma fonte está muda, o escritório precisa conferir aquele tribunal pelo caminho de sempre.

6. Obrigações de quem usa

conferir prazo antes de confiar nele, e confirmar no painel quem confere;
manter a carteira de processos atualizada — o que não está cadastrado não é vigiado no recorte de acervo;
não compartilhar login; cada pessoa com acesso tem usuário próprio, porque a trilha de quem abriu teor precisa apontar para uma pessoa;
entregar credencial de tribunal só pelo termo próprio, e avisar na hora em que ela for revogada;
não usar o Vigia para vigiar processo que o escritório não tem legitimidade para acompanhar, nem para montar perfil de pessoa fora da finalidade contratada.

7. Dados

Tratamento descrito na Política de Privacidade. Em resumo: nos dados dos processos acompanhados, o escritório é controlador e o Vigia é operador.

8. Preço, prazo e fim do contrato

Os planos e preços vigentes estão na página inicial; o que vale para cada escritório é o plano contratado. a definir: vigência, reajuste, rescisão. No encerramento, a equipe entrega ao escritório o próprio acervo em arquivo e o Vigia elimina sua cópia, salvo o que houver dever legal de guardar — prazo confirmado e trilha de ciência ficam pelo prazo de prescrição aplicável, porque são prova de por que um prazo correu.

9. Limite de responsabilidade

O Vigia responde por falha do próprio serviço nos limites da lei e do contrato. Não responde por perda de prazo decorrente de: prazo não confirmado por ninguém, processo não cadastrado, falha ou mudança de fonte oficial já sinalizada como alarme, canal de alerta desligado pelo próprio usuário, ou decisão profissional tomada a partir de resumo sem leitura do documento.

10. Foro e alterações

a definir: foro. Alteração material é avisada no painel e por e-mail antes de valer, e a versão anterior fica disponível a pedido em contato@vigiajuridico.com.br.