Termos de Uso — Vigia Jurídico

Versão 4, de 1 de outubro de 2026. Vale a partir desta data. Mudança material é avisada no painel e por e-mail antes de valer, e a versão anterior fica disponível a pedido. Usar o painel é aceitar esta versão — o sistema registra qual versão cada pessoa aceitou e quando.

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1. O que o Vigia é

Um acompanhante das fontes oficiais do Judiciário brasileiro. Ele lê diário e sistema de tribunal, normaliza o que achou num evento único, calcula o prazo que provavelmente nasceu daquele evento, lê o teor do documento com apoio de LLM e avisa a pessoa certa pelo canal escolhido.

Dois recortes: o acervo do escritório, em minutos, e o tribunal inteiro, todo dia — para achar processo novo contra nome ou CNPJ vigiado.

2. O que o Vigia promete

• ler as fontes oficiais que estiverem habilitadas e habilitáveis para aquele escritório;
• guardar o que a fonte devolveu, como devolveu, com hash — o bruto é a prova do que se leu;
• dizer quando está cego. Fonte que parou de responder, ou que responde mas não traz evento novo, aparece como alarme na tela de Saúde. Conector calado é bug, não silêncio de boa notícia;
• sugerir prazo com a conta à mostra: de qual evento nasceu, por qual regra, com qual calendário de feriado e suspensão;
• não mandar teor para onde ele não deve estar — push web leva só a linha que identifica o processo, e-mail de processo em segredo de justiça vai em modo discreto.

3. O que o Vigia NÃO promete

Prazo aqui é SUGESTÃO. Todo prazo nasce como sugestão e só passa a valer no painel depois que uma pessoa confirma. O Vigia não fecha prazo sozinho, não protocola, não peticiona e não substitui a conferência do advogado. A responsabilidade profissional pelo prazo e pelo ato continua inteira do advogado, como sempre foi: o Vigia é instrumento de vigilância, não procurador.

Também não promete:

• completude do Judiciário. Tribunal que não publica, publica errado, publica atrasado ou muda o portal sem avisar existe. O compromisso é ver e alarmar a falha, não fingir que não houve;
• ciência da intimação. O Vigia não dá ciência por você e nunca pratica ato que faça prazo correr. No MNI, consultarTeorComunicacao gera ciência — então só roda com clique humano, e esse clique fica registrado como prova de quem abriu e quando;
• interpretação jurídica. O resumo do teor é apoio de leitura produzido por LLM. Pode errar, pode omitir. Decisão é de gente;
• disponibilidade sem falha. Indisponibilidade se comunica, com o que estava cego e por quanto tempo. Não há percentual de disponibilidade contratado; o que existe, com número, está no §5-A.

4. O que o Vigia não faz nunca

Estas linhas não são política comercial, são regra de construção: código que as contorne não entra.

• não contorna captcha, barreira de login nem controle de acesso. Portal que devolveu captcha ou tela de login faz o coletor parar e chamar humano;
• não desrespeita termo de uso de tribunal. Fonte só é habilitada com o termo conferido e, quando o caso pedir, com convênio assinado;
• não abre segredo de justiça. Detectado sigilo, o item é contado e descartado: não se guarda texto, não se gera resumo, não se gera vetor, não se manda alerta com conteúdo. O banco recusa a escrita de resumo, OCR ou vetor em documento sigiloso — é restrição de coluna, não boa intenção;
• não usa credencial do escritório para praticar ato processual. O uso de credencial, quando houver, é regido por termo próprio assinado com o escritório.

5. Quando uma fonte fica muda

Fonte oficial cai, muda formato e às vezes responde sem erro e sem trazer nada há três dias úteis — o modo mais perigoso de falhar, porque parece saúde.

O que acontece:

1. cada fonte tem medida de há quanto tempo coletou e há quanto tempo trouxe evento;
2. passado o limite, entra alarme na tela de Saúde, com severidade;
3. alarme crítico vira alerta pelo canal do escritório, do mesmo jeito que prazo vira alerta;
4. quando a fonte volta, o Vigia reprocessa o período perdido sem duplicar o que já havia entrado: publicação repetida não vira prazo novo.

O que não acontece: o painel não mostra "tudo ok" porque ninguém reclamou. Enquanto uma fonte está muda, o escritório precisa conferir aquele tribunal pelo caminho de sempre.

5-A. Nível de serviço: o que medimos, o que é meta e o que respondemos

Estes números são os que o sistema mede e publica — não são propaganda. Onde está escrito "meta", é meta: o alvo que perseguimos e que o painel de saúde mostra atingido ou não.

• meta de aviso: publicação na fonte → alerta entregue em até 15 minutos no p95, contados da ingestão. A latência de cada alerta é medida e guardada; o alvo interno do acompanhamento de acervo é de 2 minutos;
• janela de captura: o acervo do escritório é varrido de minutos em minutos nas fontes habilitadas; a varredura do tribunal inteiro (processo novo contra nome ou CNPJ vigiado) roda uma vez por dia útil;
• fonte muda: cada fonte tem relógio próprio. Passada 1 hora sem coleta bem-sucedida, e mantida a falha por mais 10 minutos, entra alarme; fila de alerta parada há mais de 30 minutos também alarma. A meta é que uma fonte calada apareça na tela de Saúde em menos de 30 minutos;
• disponibilidade: não prometemos percentual. Prometemos comunicar a indisponibilidade, dizer o que ficou cego e por quanto tempo, e reprocessar o período perdido sem duplicar evento;
• falha silenciosa não sinalizada: trazer todo evento de todas as fontes é obrigação de meio — o Vigia emprega os meios descritos aqui, não responde pelo que a fonte oficial deixou de publicar ou publicou errado, e o prazo que ele mostra é sugestão para o advogado conferir (§3). Obrigação nossa, sem ressalva, é avisar quando uma fonte para. Se uma fonte deixar de trazer evento e o Vigia não a sinalizar na tela de Saúde em até 2 dias úteis, a falha é do Vigia: ele responde pelo dano direto comprovado de prazo perdido naquela fonte e naquele período — o que o escritório efetivamente perdeu, inclusive o que tiver indenizado ao próprio cliente pela chance que se perdeu —, até o teto do §9, desde que o processo estivesse cadastrado e o canal de alerta ativo. Se o escritório também concorreu para a perda, a indenização é repartida na proporção da culpa de cada um (art. 945 do Código Civil). Descoberta a falha, comunicamos em até 24 horas e reprocessamos o período.

6. Obrigações de quem usa

• conferir prazo antes de confiar nele, e confirmar no painel quem confere;
• manter a carteira de processos atualizada — o que não está cadastrado não é vigiado no recorte de acervo;
• não compartilhar login; cada pessoa com acesso tem usuário próprio, porque a trilha de quem abriu teor precisa apontar para uma pessoa;
• entregar credencial de tribunal só pelo termo próprio, e avisar na hora em que ela for revogada;
• não usar o Vigia para vigiar processo que o escritório não tem legitimidade para acompanhar, nem para montar perfil de pessoa fora da finalidade contratada.

7. Dados

Tratamento descrito na Política de Privacidade. Em resumo: nos dados dos processos acompanhados, o escritório é controlador e o Vigia é operador.

8. Preço, prazo e fim do contrato

Os planos e preços vigentes estão na página inicial; o que vale para cada escritório é o plano contratado.

• vigência: contrato por prazo indeterminado, cobrado por mês, renovado automaticamente a cada período. Não há fidelidade nem multa por saída;
• reajuste: o preço do plano contratado só muda na renovação, avisado com 30 dias de antecedência; o reajuste anual acompanha o IPCA. Quem não aceitar o novo preço cancela antes da renovação, sem multa;
• rescisão: qualquer das partes encerra a qualquer tempo. Cancelamento pedido pelo escritório vale até o fim do período já pago — o serviço continua até lá e não há devolução proporcional. Cancelar a assinatura é ato próprio, feito no painel de cobrança: pedido de exclusão de dados (LGPD) não cancela a cobrança, e cancelar a cobrança não apaga dado sozinho. São dois botões diferentes, de propósito;
• falta de pagamento: fatura vencida suspende o acesso depois de aviso, e suspensão não apaga acervo — o acervo segue a regra de retenção da Política de Privacidade.

No encerramento, a equipe entrega ao escritório o próprio acervo em arquivo e o Vigia elimina sua cópia, salvo o que precisa ficar como prova — prazo confirmado e trilha de ciência ficam até dez anos do evento, nos termos da Política de Privacidade, porque são prova de por que um prazo correu.

9. Limite de responsabilidade

O Vigia responde por falha do próprio serviço nos limites da lei e do contrato. Não responde por perda de prazo decorrente de: prazo não confirmado por ninguém, processo não cadastrado, falha ou mudança de fonte oficial já sinalizada como alarme, canal de alerta desligado pelo próprio usuário, ou decisão profissional tomada a partir de resumo sem leitura do documento.

Teto. A responsabilidade total do Vigia por qualquer reclamação, somadas todas elas, fica limitada ao valor das mensalidades efetivamente pagas pelo contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato — o mesmo teto que torna o serviço contratável por uma empresa deste tamanho. É a divisão de risco entre profissionais que contratam a ferramenta para a própria atividade, e que as duas partes aceitam ao contratar (art. 421-A, II, do Código Civil).

Exclusão. O Vigia não responde por lucro cessante — inclusive perda de clientela —, dano indireto nem por honorários de sucumbência decorrentes de decisão profissional. O que este serviço entrega é sugestão de prazo e leitura de documento com a página de origem; o ato processual é do advogado, e a responsabilidade profissional pelo ato é dele. A chance perdida por falha nossa não está excluída: quando ela acontece (§5-A), entra como dano direto, dentro do teto.

O que este limite NÃO alcança — em parte porque a lei não deixa, e dizer o contrário seria cláusula nula, não proteção; em parte porque escolhemos não nos esconder atrás dele:

• dolo e culpa grave: nenhum teto, nenhuma exclusão. É compromisso nosso, e vale ainda que a lei não o exigisse: fraude, ocultação de falha conhecida e descumprimento deliberado ficam de fora;
• vício do serviço: o dever de corrigir o que entregamos com defeito continua inteiro, sem teto — o limite é sobre indenização, nunca sobre consertar;
• relação de consumo: quem contrata o Vigia para a própria atividade profissional, em regra, não é consumidor. Se, no caso concreto, o contratante for reconhecido como consumidor nos termos do CDC, teto e exclusão não valem para pessoa física e, para pessoa jurídica, valem só na medida em que o caso os justificar (arts. 25 e 51, I, do CDC); a parte que exceder é tida por não escrita, e o resto do contrato continua valendo (art. 51, §2º, do CDC);
• dano à pessoa e violação de dado pessoal: responsabilidade por dano moral, por incidente de segurança e o que a LGPD impõe ao operador seguem a lei, não este parágrafo.

Estas duas cláusulas — teto e exclusão — limitam direito do contratante e por isso estão em destaque (art. 54, §4º, do CDC). Como este é contrato de adesão, dúvida de redação se resolve a favor de quem aderiu (art. 423 do Código Civil), e nenhuma das duas alcança o direito que resulta da natureza do próprio serviço: receber o alerta pelo qual se paga, ou saber que a fonte parou (art. 424 do Código Civil; §5-A).

9-A. Papel de cada um na LGPD

O contratante — escritório ou advogado autônomo — é o controlador dos dados pessoais que trafegam aqui: é ele quem decide de que processo cuidar, o que subir e para que usar. O Vigia é operador (art. 5º, VII da LGPD): trata esses dados só por instrução do controlador, nunca para fim próprio. Em concreto, isso quer dizer que não usamos documento, teor, peça ou prazo de cliente para treinar modelo, para alimentar produto de terceiro nem para qualquer finalidade que o contratante não tenha pedido.

Documento que o advogado sobe pelo painel entra por esse mesmo trilho: ele declara ter acesso legítimo aos autos, a declaração fica registrada com data e autor, e o arquivo é apagado no prazo de retenção do serviço. Documento marcado como segredo de justiça não é enviado a nenhum fornecedor de LLM — fica guardado e lido só pelas partes do sistema que rodam na nossa infraestrutura.

10. Aceite, versão e registro

Cada versão destes termos tem número e data no topo da página. Ao criar conta e ao usar o painel, a pessoa aceita a versão vigente naquele momento — e o sistema grava qual versão foi aceita e quando, no cadastro do usuário. É esse registro que responde, depois, à pergunta "qual texto eu aceitei".

Alteração material é avisada no painel e por e-mail antes de valer, com prazo para recusar cancelando o serviço; a versão anterior fica disponível a pedido em contato@joaoamorim.dev.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Para as questões deste contrato de uso do Vigia Jurídico que não se resolverem por acordo, fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO, sede da XIRO Tecnologia indicada no início destes termos, domicílio de uma das partes (art. 63, §1º, do Código de Processo Civil). Em relação de consumo, prevalece o domicílio do consumidor: ele pode propor a ação onde mora (art. 101, I, do CDC), e a ação contra ele corre lá.