Política de Privacidade — Vigia Jurídico

Versão 1, de 12 de setembro de 2026. Texto em revisão jurídica. Vale a partir desta data e é atualizado, com aviso prévio, antes de qualquer mudança material. Os itens marcados como a definir dependem de dado societário ou de decisão comercial ainda aberta, e são publicados aqui antes da primeira contratação.

Operado por XIRO Tecnologia (a definir: razão social, CNPJ, endereço), Vigia Jurídico. Encarregado de dados (art. 41 da LGPD): João Paulo Amorim — contato@vigiajuridico.com.br.

1. Quem responde pelo quê

O escritório contratante é o controlador dos dados dos processos que acompanha: foi ele que decidiu quais processos vigiar, por quê e por quanto tempo. O Vigia é operador — trata esses dados por conta e ordem do escritório, nos limites do contrato.

A divisão importa na prática: pedido de titular sobre um processo chega primeiro ao escritório, que é quem sabe se existe dever de guarda profissional sobre aquele caso. O Vigia executa o que o controlador determinar e devolve prova do que fez.

O que o Vigia trata como controlador é curto e não se mistura com processo: dados de cadastro de quem usa o painel (nome, e-mail, senha com hash, papel, registro de acesso) e dados de cobrança.

2. Dado de tribunal é público; o cruzamento não é

Publicação de diário, movimentação e pauta são públicas por determinação legal. O risco que esta política endereça não é a linha isolada do diário — é o acervo: reunir anos de publicações, ligar cada uma a um CPF/CNPJ, guardar o teor lido por LLM e permitir busca por nome produz um perfil que nenhuma fonte oficial oferece sozinha.

Daí três travas que estão no produto, não só neste texto:

• o que identifica pessoa não entra na busca semântica (§4);
• processo em segredo de justiça não vira texto, resumo, vetor nem alerta com conteúdo;
• cada escritório só alcança o próprio acervo — isolamento imposto pelo próprio banco de dados, e não por uma regra que o programa pudesse esquecer de aplicar.

3. Categorias de dado

Sobre CPF/CNPJ: o Vigia não pede esse dado ao escritório para identificar caso. Na importação de carteira, identificador fiscal que venha de carona na planilha é descartado em vez de guardado. O que existe no acervo é o CPF/CNPJ que a própria fonte oficial publicou dentro do evento, guardado como veio para prova de integridade.

4. Finalidade e base legal

Não há tratamento com base em consentimento do titular do processo — e isso é proposital: pedir consentimento para acompanhar um processo público seria promessa que não se pode cumprir nem revogar. Consentimento existe onde é real e revogável a qualquer momento: canal de alerta escolhido por quem usa o painel (push web, WhatsApp, Telegram) e cookie não essencial, se houver.

5. Decisão automatizada e revisão

O Vigia calcula prazo e resume teor por máquina, e nenhum dos dois produz efeito jurídico sozinho: prazo nasce como sugestão e só humano confirma. Revisão (art. 20 da LGPD) é o fluxo normal do produto, não um pedido extraordinário — o painel mostra o que a máquina entendeu, de qual evento e por qual regra de contagem, e quem confirma é o advogado.

6. Retenção

O que ainda não existe em código: não há expurgo automático por prazo de retenção, nem rota de exclusão a pedido, nem exportação de dados por autoatendimento. Hoje pedido de titular é atendido à mão pela equipe, dentro do mesmo prazo do §9. Os três estão no plano de adequação, e este texto não afirma automação que ainda não existe.

7. Quem mais trata o dado

Subprocessadores em uso:

Documento em segredo de justiça não é enviado a nenhum dos dois fornecedores de LLM: o texto não existe no banco, e o banco recusa a escrita por restrição de coluna, não por convenção de código.

8. Transferência internacional

Anthropic, Voyage, Meta, Stripe, Google e os serviços de push estão fora do Brasil, o que torna o envio uma transferência internacional (art. 33 da LGPD). A base são cláusulas contratuais específicas com cada fornecedor, no molde do art. 33, II, sujeitas às cláusulas-padrão quando a ANPD as aprovar. Escritório que não aceite esse envio pode operar com teor por LLM e busca semântica desligados: o acompanhamento, o cálculo de prazo e o alerta continuam funcionando sem eles. a definir: confirmar cláusulas de cada fornecedor

9. Direitos do titular

Confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revisão de decisão automatizada (art. 18 da LGPD).

Como exercer: pedido para contato@vigiajuridico.com.br, com o que basta para localizar o dado — nome e, se houver, número do processo. Resposta em até 15 dias.

Dois limites que se dizem antes, não depois:

• dado que veio de fonte oficial pública não é apagado do tribunal por pedido feito ao Vigia; o que o Vigia pode fazer é parar de tratar e apagar sua cópia, quando não houver dever de guarda;
• quando o dado pertence ao acompanhamento de um escritório, o pedido é encaminhado a ele como controlador — o Vigia não decide sozinho apagar prova de prazo de um caso em curso.

10. Segurança

• isolamento por inquilino imposto no banco, com política de linha forçada inclusive para o dono da tabela;
• credencial, certificado e chave de API em cofre de arquivo montado, nunca em arquivo de configuração em texto plano;
• trilha append-only de quem abriu teor de intimação, que nem o dono da tabela reescreve;
• alerta em modo discreto para processo em segredo de justiça;
• incidente relevante comunicado ao controlador e à ANPD (art. 48 da LGPD).

11. Mudanças

Alteração material é avisada no painel e por e-mail antes de valer, e a versão anterior fica disponível a pedido em contato@vigiajuridico.com.br.