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SUMMARY:Recesso forense — TJMS
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DESCRIPTION:suspensão — sem expediente · prazo suspenso · não conta n
 em em úteis\, nem em corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem
  data de validade).\nConfiança: alta.\nFonte: Lei 5.010/1966 art. 62 I\; 
 Res. CNJ 244/2016 arts. 1º-2º\; CPC art. 220\nConfira em https://vigiaju
 ridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitui 
 o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,suspensão
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SUMMARY:Suspensão de prazos (CPC art. 220) — TJMS
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DESCRIPTION:suspensão — com expediente · prazo suspenso · não conta n
 em em úteis\, nem em corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem
  data de validade).\nConfiança: alta.\nFonte: CPC art. 220\; Res. CNJ 244
 /2016 art. 3º\nConfira em https://vigiajuridico.com.br/feriados/tjms-2026
 .html — lista de apoio\, não substitui o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,suspensão
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SUMMARY:Segunda-feira de Carnaval — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfianç
 a: media.\nFonte: 2026: Portaria nº 983/2025 da Presidência do TJMS (fer
 iados e pontos facultativos de 2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS
  art. 164 §2º e art. 268 — https://www.tjms.jus.br/institucional/feria
 dos\nConfira em https://vigiajuridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — l
 ista de apoio\, não substitui o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Terça-feira de Carnaval — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfianç
 a: media.\nFonte: 2026: Portaria nº 983/2025 da Presidência do TJMS (fer
 iados e pontos facultativos de 2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS
  art. 164 §2º e art. 268 — https://www.tjms.jus.br/institucional/feria
 dos\nConfira em https://vigiajuridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — l
 ista de apoio\, não substitui o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Quarta-feira de Cinzas — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfianç
 a: media.\nFonte: 2026: Portaria nº 983/2025 da Presidência do TJMS (fer
 iados e pontos facultativos de 2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS
  art. 164 §2º e art. 268 — https://www.tjms.jus.br/institucional/feria
 dos\nConfira em https://vigiajuridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — l
 ista de apoio\, não substitui o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Quinta-feira Santa — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfianç
 a: media.\nFonte: CODJ-MS art. 164 §2º\nConfira em https://vigiajuridico
 .com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitui o ato 
 do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Sexta-feira da Paixão — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem data de val
 idade).\nConfiança: alta.\nFonte: praxe forense\nConfira em https://vigia
 juridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitu
 i o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Ponto facultativo (véspera de Tiradentes) — TJMS
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DESCRIPTION:ponto facultativo — com expediente · prazo corre.\nAlcance: 
 TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfiança: media.\nFonte: 2026: Portar
 ia nº 983/2025 da Presidência do TJMS (feriados e pontos facultativos de
  2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS art. 164 §2º e art. 268 —
  https://www.tjms.jus.br/institucional/feriados\nConfira em https://vigiaj
 uridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitui
  o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,ponto facultativo
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SUMMARY:Tiradentes — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem data de val
 idade).\nConfiança: alta.\nFonte: Lei 662/1949\nConfira em https://vigiaj
 uridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitui
  o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Dia do Trabalho — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem data de val
 idade).\nConfiança: alta.\nFonte: Lei 662/1949\nConfira em https://vigiaj
 uridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitui
  o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Corpus Christi — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfianç
 a: media.\nFonte: 2026: Portaria nº 983/2025 da Presidência do TJMS (fer
 iados e pontos facultativos de 2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS
  art. 164 §2º e art. 268 — https://www.tjms.jus.br/institucional/feria
 dos\nConfira em https://vigiajuridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — l
 ista de apoio\, não substitui o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Ponto facultativo (sexta após Corpus Christi) — TJMS
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DESCRIPTION:ponto facultativo — com expediente · prazo corre.\nAlcance: 
 TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfiança: media.\nFonte: 2026: Portar
 ia nº 983/2025 da Presidência do TJMS (feriados e pontos facultativos de
  2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS art. 164 §2º e art. 268 —
  https://www.tjms.jus.br/institucional/feriados\nConfira em https://vigiaj
 uridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitui
  o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,ponto facultativo
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SUMMARY:Ponto facultativo (véspera de 11/08) — TJMS
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DESCRIPTION:ponto facultativo — com expediente · prazo corre.\nAlcance: 
 TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfiança: media.\nFonte: 2026: Portar
 ia nº 983/2025 da Presidência do TJMS (feriados e pontos facultativos de
  2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS art. 164 §2º e art. 268 —
  https://www.tjms.jus.br/institucional/feriados\nConfira em https://vigiaj
 uridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitui
  o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,ponto facultativo
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SUMMARY:Instituição dos Cursos Jurídicos — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfianç
 a: media.\nFonte: CODJ-MS art. 164 §2º\nConfira em https://vigiajuridico
 .com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitui o ato 
 do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Independência — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem data de val
 idade).\nConfiança: alta.\nFonte: Lei 662/1949\nConfira em https://vigiaj
 uridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substitui
  o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Criação do Estado — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — fim de semana · não conta em dias úteis · conta
  em dias corridos.\nAlcance: Estadual · MS (vigência de lei\, sem data d
 e validade).\nConfiança: media.\nFonte: python-holidays 0.104 · Brazil(s
 ubdiv=MS)\nConfira em https://vigiajuridico.com.br/feriados/tjms-2026.html
  — lista de apoio\, não substitui o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Nossa Senhora Aparecida — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem data de val
 idade).\nConfiança: alta.\nFonte: Lei 6.802/1980\nConfira em https://vigi
 ajuridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substit
 ui o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Dia do Servidor Público — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfianç
 a: media.\nFonte: 2026: Portaria nº 983/2025 da Presidência do TJMS (fer
 iados e pontos facultativos de 2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS
  art. 164 §2º e art. 268 — https://www.tjms.jus.br/institucional/feria
 dos\nConfira em https://vigiajuridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — l
 ista de apoio\, não substitui o ato do tribunal.
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SUMMARY:Finados — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem data de val
 idade).\nConfiança: alta.\nFonte: Lei 10.607/2002\nConfira em https://vig
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 tui o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Proclamação da República — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — fim de semana · não conta em dias úteis · conta
  em dias corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem data de vali
 dade).\nConfiança: alta.\nFonte: Lei 662/1949\nConfira em https://vigiaju
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 o ato do tribunal.
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SUMMARY:Consciência Negra — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem data de val
 idade).\nConfiança: alta.\nFonte: Lei 14.759/2023\nConfira em https://vig
 iajuridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — lista de apoio\, não substi
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CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Ponto facultativo em todas as comarcas (véspera do Dia da Justiça
 ) — TJMS
STATUS:TENTATIVE
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DESCRIPTION:ponto facultativo — com expediente · prazo corre.\nAlcance: 
 TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfiança: media.\nFonte: 2026: Portar
 ia nº 983/2025 da Presidência do TJMS (feriados e pontos facultativos de
  2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS art. 164 §2º e art. 268 —
  https://www.tjms.jus.br/institucional/feriados\nConfira em https://vigiaj
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  o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,ponto facultativo
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SUMMARY:Dia da Justiça — TJMS
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DESCRIPTION:feriado — sem expediente · não conta em dias úteis · cont
 a em dias corridos.\nAlcance: TJMS (vigência até 31/12/2026).\nConfianç
 a: media.\nFonte: 2026: Portaria nº 983/2025 da Presidência do TJMS (fer
 iados e pontos facultativos de 2026)\, DJ nº 5775 de 12/12/2025 + CODJ-MS
  art. 164 §2º e art. 268 — https://www.tjms.jus.br/institucional/feria
 dos\nConfira em https://vigiajuridico.com.br/feriados/tjms-2026.html — l
 ista de apoio\, não substitui o ato do tribunal.
CATEGORIES:Calendário forense,TJMS,feriado
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SUMMARY:Recesso forense — TJMS
STATUS:CONFIRMED
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 em em úteis\, nem em corridos.\nAlcance: Nacional (vigência de lei\, sem
  data de validade).\nConfiança: alta.\nFonte: Lei 5.010/1966 art. 62 I\; 
 Res. CNJ 244/2016 arts. 1º-2º\; CPC art. 220\nConfira em https://vigiaju
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